AREsp 2791542 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela não regularização após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELVIA SIMOES SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj +2 more

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Parties

HELVIA SIMOES SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela não regularização após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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