AREsp 2825810 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos de lei federal em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...