AREsp 2827028 - DECISAO

AREsp 2827028 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF porquanto o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, o que tornou o recurso não conhecível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVANO GARGANO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVANO GARGANO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF porquanto o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, o que tornou o recurso não conhecível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.