AREsp 2820598 - DECISAO

AREsp 2820598 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, e porque a divergência apontada refere-se a acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUCELINY THEREZINHA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUCELINY THEREZINHA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 13/STJ porque a divergência apontada é entre acórdãos do mesmo Tribunal
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, e porque a divergência apontada refere-se a acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.