AREsp 2778437 - DECISAO

AREsp 2778437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incidindo, assim, o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ por analogia); quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível na hipótese, por não ter havido fixação prévia de verba honorária.

Parties
Agravante: MARIA PUREZA DOS SANTOS BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

MARIA PUREZA DOS SANTOS BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incidindo, assim, o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ por analogia); quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível na hipótese, por não ter havido fixação prévia de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.