AREsp 2827599 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o decisum foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HORTIBRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HORTIBRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o decisum foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.