AREsp 2829441 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que atrai a Súmula 284/STF e impede a compreensão exata da controvérsia, tornando o Recurso Especial inadmissível; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.