REsp 2163145 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MOACYR LISTEL CALMON, razão das práticas ímprobas por ele praticadas no exercício da função de gerente da Agência dos Correios e do Banco Postal Vila Rica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em março de 2010. Proferida a sentença (fls. 505 - 510), o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, para o fim de condenar o réu, incurso no art. 9º, da LIA, às seguintes sanções: "1. (..) devolver à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a importância de R$ 33.000,00, corrigida pelo ICPA-E a partir da data do evento (4.3.2010), acrescida de juros, capitalizados mensalmente. Os juros também incidem desde a data do evento danoso (4.3.2010), conforme súmula nº 54 do STJ e devem ser calculados à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406), ou seja, a SELIC (STJ, Corte Especial, EREsp 727.842/SP, Rei. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/1 1/2008). Por contemplar juros e correção, a taxa de juros a ser considerada será a diferença positiva da SELIC menos o IPCA-E; 2. Suspender os direitos políticos do requerido, proibindo-o também de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, contados do trânsito em julgado desta decisão; 3. Determinar a perda da função pública do requerido, ratificando o termo de rescisão do contrato de trabalho lavrado pela Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos (EBCT) (f. 57); " Contra essa decisão, houve interposição de recurso de apelação cível pelo Ministério Público Federal, postulando pela aplicação da sanção de multa civil ao demandado (fls. 514 - 518). Ao apreciar a matéria, a 4ª Turma do TRF da 3ª Região, em decisão monocrática, não conheceu do apelo, ao fundamento de que a peça recursal não está assinada e que as razões foram interrompidas abruptamente, não constando o pedido final (fls. 587 - 588). Na sequência, o MPF interpôs agravo interno (fls. 590 - 598), o qual, a 4ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento (fls. 624 - 632), conforme acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". AFASTADA VIOLAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO RECORRIDA. PEÇA APÓCRIFA E SEM PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o §3º do artigo 1.021 do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX, da CF. 2. Em juízo de admissibilidade, observo que a peça não se encontra assinada (fls. 30/34, ID 85076641). Note-se que o próprio E. Superior de Justiça não conhece de recurso nessas condições, entendendo inaplicável o § 2o do art. 76 ou o parágrafo único do art. 932: "Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é considerado inexistente o recurso dirigido a instância especial sem assinatura do signatário da petição.Precedentes".(AgInt no AREsp 1019050/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) "Recurso especial interposto sob a égide do CPC/15. 2. É inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado". (AgInt no AREsp 1108103/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) 3. Ainda que se considerasse a peça apócrifa um vício sanável, sequer consta pedido na apelação. As razões são interrompidas abrupamente, sem desfecho, seja porque o mesmo não foi feito, seja porque não foi juntado. Nessa senda, as Cortes de Sobreposição e entendimento doutrinário majoritário assentam que a possibilidade de correção de vício recursal diz respeito apenas a aspectos estritamente formais, não permitindo que o recorrente complemente suas razões. 4.Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração pelo MPF (fls. 647 - 653), os quais foram rejeitados (fls. 679 - 685), nos seguintes termos ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE DIGITALIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Infere-se das razões dos embargos de declaração clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada pelo acórdão proferido, mormente porque nas razões expostas em sua peça processual não são apontados especificamente nenhum dos vícios dispostos no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. 3. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, afastando a hipótese: AgRg nos EDcl no REsp 1.988.858/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, AgInt nos EDcl no AREsp 1.990.938/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA e AgInt no AREsp 1.835.438/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 4. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. 5. Embargos de declaração rejeitados. Irresignado, o MPF interpôs recurso especial (fls. 697 - 700), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, arguindo violação ao artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 704 - 707. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 709 - 710). Intimado, o Ministério Público Federal, por meio da Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, opinou pelo provimento do recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder prazo ao recorrente para a correção do vício (fls. 731 - 735), em parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. APELAÇÃO. DEFEITO NA DIGITALIZAÇÃO. PEÇA SEM PEDIDO E APÓCRIFA. PEDIDO QUE DEVE SER EXTRAÍDO DA PEÇA RECURSAL EM SUA INTEGRALIDADE. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. FALTA DE ASSINATURA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VÍCIO SANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. 1 - A falta de pedido recursal não enseja sua inadmissibilidade, vez que o pedido deve ser analisado levando-se em conta não apenas o tópico "Do Pedido", mas observando-se a peça recursal como um todo, na sua integralidade. Assim sendo, não há que se falar em inadmissibilidade por falta de pedido recursal, especialmente porque no caso concreto é possível vislumbrar o propósito do recurso. 2 - No que se refere ao fato de a peça encontrar se apócrifa, novamente o recurso merece prosperar. Isso porque esse Eg. STJ tem jurisprudência pacífica segundo a qual a falta de assinatura do procurador/advogado, é vício sanável nas instâncias ordinárias. Diante disso, competia ao TRF3, abrir vista dos autos para que o membro do MPF assinasse o recurso. 3 - Destaca-se que as páginas da apelação que foram digitalizadas e que constam dos autos, têm a rubrica do procurador, o que permite sua identificação. E sendo o Ministério Público uno e indivisível, até mesmo outro membro do Parquet Federal pode assiná-lo. 4 - Parecer pelo provimento do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para abertura de prazo ao recorrente para correção do vício. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 737). É o relatório. Decido. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 932, parágrafo único, do CPC, ao argumento de que, em decorrência de falha no procedimento de digitalização dos autos físicos, as últimas folhas do recurso de apelação cível foram suprimidas, bem como que o Tribunal local não oportunizou a regularização do vício antes de inadmitir o recurso. Sobre a temática, o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". Vale pontuar, ainda, que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo previsto no referido dispositivo é aplicável apenas aos casos em que seja possível sanar vícios formais do recurso, como a ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou à comprovação da intempestividade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 982.077/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 28/3/2017, DJe 3/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.276.571/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018; AREsp n. 2.417.957/MG, Ministro Herman Benjamin, DJEN de DJe 15/12/2023; e, AREsp n. 1.463.501/MA, Ministro Mauro Campbell Marques, DJEN de DJe 12/06/2019. No caso em tela, o Tribunal a quo , contudo, sem realizar a intimação da parte para oportunizar a regularização do recurso de apelação cível, proferiu decisão monocrática às fls. 587-588, não conhecendo do apelo, com fundamento na ausência de assinatura da peça recursal e na interrupção abrupta das razões, que estavam incompletas, sem apresentar o pedido final. Contra essa decisão, o MPF interpôs agravo interno (fls. 590 - 598), afirmando que o recurso de apelação cível estava completo e devidamente assinado, porém, devido a uma falha no processo de digitalização, as últimas páginas da peça recursal foram suprimidas. Para corrigir esse erro, apresentou uma nova cópia do recurso, extraída dos autos físicos (fls. 600-605). Todavia, a 4ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 624 - 632). A esse respeito, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "a afirmação de que pode ter ocorrido um possível equívoco no processo de digitalização dos autos físicos deve vir acompanhada de elementos, indicados nos autos, que comprovem tal afirmação" (AgRg no AREsp 431.347/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 09/05/2014). Deste modo, considerando que na primeira oportunidade de manifestação, o recorrente comprovou a falha no processo de digitalização e juntou aos autos cópia da peça recursal completa, extraída dos autos físicos, regularizando assim o vício, o Tribunal de origem deve prosseguir com a análise da admissibilidade do recurso de apelação cível ora discutido, desconsiderando a irregularidade, que ora se afasta. Frisa-se, por oportuno, que, "em que pese as formalidades serem importantes, expressamente previstas em lei e necessárias para a prática do ato processual, dessume-se a necessidade de afastar as que sejam notoriamente desnecessárias, de forma a permitir o saneamento de vícios menos graves, sempre em prol do julgamento de mérito da demanda. " (AREsp n. 1.730.713/RS, Ministro Francisco Falcão, DJEN de DJe 11/11/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC c/c art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na admissibilidade do recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. EMENTA