AREsp 2818095 - DECISAO

AREsp 2818095 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E,...

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Parties
Agravante: VALDEMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por deficiência de fundamentação)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por deficiência de fundamentação)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.