AREsp 2837802 - DECISAO

AREsp 2837802 - DECISAO

Verificou-se a incidência da Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo; a mera menção a dispositivo legal não supre a exigência constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO GUILHERME ADORNO GONCALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME ADORNO GONCALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se a incidência da Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo; a mera menção a dispositivo legal não supre a exigência constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.