AREsp 2822719 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual se declarou o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual se declarou o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.