AREsp 2839163 - DECISAO

AREsp 2839163 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial quanto à ausência de prequestionamento — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VLANDEMIR ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VLANDEMIR ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento (arts. 39, V, e 51, IV, do CDC)
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial quanto à ausência de prequestionamento — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.