AREsp 2840906 - DECISAO

AREsp 2840906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial; por essa razão, com fundamento no art. 21‑E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo, sendo determinada, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial; por essa razão, com fundamento no art. 21‑E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo, sendo determinada, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...