AREsp 2829298 - DECISAO

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Diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, verificando-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: MARCOS GUILHERME DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCOS GUILHERME DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, verificando-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.