AREsp 2721399 - DECISAO

AREsp 2721399 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dever De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Dever De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do dever de dialeticidade na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.