AREsp 2828153 - DECISAO

AREsp 2828153 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIKAPP MOVEIS NOVOS E USADOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIKAPP MOVEIS NOVOS E USADOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.