AREsp 2821343 - DECISAO

AREsp 2821343 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento principal da inadmissão (incidência da Súmula 83 do STJ e conformidade com a jurisprudência), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BALLOTTIN MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83 Do STJ, Tema 939 Do STF, Creditamento Do PIS E Da COFINS, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83 Do STJ Tema 939 Do STF Creditamento Do PIS E Da COFINS Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BALLOTTIN MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 939 do STF à hipótese de creditamento do PIS e da COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento principal da inadmissão (incidência da Súmula 83 do STJ e conformidade com a jurisprudência), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.