AREsp 2826332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA JOSE GOMES DA SILVA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE GOMES DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso
2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissão de Recurso Especial
3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.