AREsp 2822677 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (não atacou a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: WAL MART BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica ou relativa ao mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (não atacou a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedentes. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...