AREsp 2840021 - DECISAO

AREsp 2840021 - DECISAO

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), com majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANSELMO AHNERT TASSARA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação

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Parties

ANSELMO AHNERT TASSARA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), com majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.