AREsp 2837393 - DECISAO

AREsp 2837393 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JESSE DE FARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSE DE FARIA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.