AREsp 2839932 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 105, Iii, CF

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...