AREsp 2846658 - DECISAO

AREsp 2846658 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARIVALDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como unidade indivisível
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes e da disciplina regimental sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se