AREsp 2816187 - DECISAO

AREsp 2816187 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA TERRAS DO GUAPORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA TERRAS DO GUAPORE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.