AREsp 2782902 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade — a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Honorários Advocatícios Competência Do STJ

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Parties

EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 análise da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade — a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.