AREsp 2848193 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e, por consequência, não é possível conhecer do recurso especial (fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: BRUNO ROTOLO FLORIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Recurso Especial

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Parties

BRUNO ROTOLO FLORIANO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando não indicados dispositivos de lei federal ou dissídio interpretativo
  3. 3 Fundamentação exigida para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e, por consequência, não é possível conhecer do recurso especial (fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.