AREsp 2755731 - DECISAO

AREsp 2755731 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade, com majoração dos honorários recursais em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: BRADO LOGÍSTICA S.A.; Agravado: FEPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Ambiental Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADO LOGÍSTICA S.A.

Agravante

FEPAM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade, com majoração dos honorários recursais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa dos embargos (art. 85, § 11, CPC/2015)