AREsp 2843690 - DECISAO

AREsp 2843690 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; a jurisprudência do STJ sustenta que a falta dessa indicação inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INGRID GIAZZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INGRID GIAZZONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; a jurisprudência do STJ sustenta que a falta dessa indicação inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.