AREsp 2833680 - DECISAO

AREsp 2833680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios preexistentes em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARA ESTEFANI BASILIO MACIEL FERNANDES LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CLARA ESTEFANI BASILIO MACIEL FERNANDES LOPES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF na análise de admissibilidade
  3. 3 exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios preexistentes em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.