AREsp 2826342 - DECISAO

AREsp 2826342 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem e a parte não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CELINA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CELINA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem e a parte não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se