AREsp 2837010 - DECISAO

AREsp 2837010 - DECISAO

Por ter a parte recorrido deixado de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIEL RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADRIEL RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ter a parte recorrido deixado de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.