AREsp 2844212 - DECISAO

AREsp 2844212 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; não conhecimento fundado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

LEANDRO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; não conhecimento fundado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.