AREsp 2845431 - DECISAO

AREsp 2845431 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF ante a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos, atraindo a inadmissibilidade do recurso especial; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELITON ROBERTO SERAFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ELITON ROBERTO SERAFIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF ante a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos, atraindo a inadmissibilidade do recurso especial; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.