AREsp 2840874 - DECISAO

AREsp 2840874 - DECISAO

Incide a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEVERINO ELIAS DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SEVERINO ELIAS DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.