AREsp 2396293 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou com particularidade que eventual provimento do recurso pelo STJ independeria do revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAMON GUILHERME DE JESUS; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revolvimento Probatório, Impugnação Específica
Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revolvimento Probatório Impugnação Específica

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Parties

RAMON GUILHERME DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou com particularidade que eventual provimento do recurso pelo STJ independeria do revolvimento probatório, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se