AREsp 2001602 - DECISAO

AREsp 2001602 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme pacífica jurisprudência do STJ e previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao agravo que não impugna os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme pacífica jurisprudência do STJ e previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC