AREsp 2823006 - DECISAO

AREsp 2823006 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.