AREsp 2842989 - DECISAO

AREsp 2842989 - DECISAO

Não conheço do agravo/recursospecial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA MARLENE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

RITA MARLENE CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso inadmitido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recursospecial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.