AREsp 2684710 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito e mantendo-se os óbices de admissibilidade suscitados (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: IGOR COSTA DIAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Art. 157, § 2º, II, Do CP
Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal +1 more

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Parties

IGOR COSTA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por não indicação da norma infraconstitucional violada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas) apontada como óbice
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito e mantendo-se os óbices de admissibilidade suscitados (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.