AREsp 2854439 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE RIACHINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo interposto.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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