AREsp 2853399 - DECISAO

AREsp 2853399 - DECISAO

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: CLEUZA TEREZINHA GONCALVES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido) com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CLEUZA TEREZINHA GONCALVES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido) com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.