AREsp 2856164 - DECISAO

AREsp 2856164 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA MAURICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA MAURICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.