AREsp 2842190 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FIALHO E NASCIMENTO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FIALHO E NASCIMENTO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...