AREsp 2846223 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso em razão da falta de indicação precisa de dispositivos federais
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem
3. 3 Preclusão da concessão de efeito suspensivo da tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, de modo que há deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo da tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça