AREsp 2845795 - DECISAO

AREsp 2845795 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOSE NILSON PEREIRA VIRGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE NILSON PEREIRA VIRGINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.