AREsp 2786108 - DECISAO

AREsp 2786108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (bem como a Súmula 7 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é inadmissível; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDECIR MAURÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDECIR MAURÍCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (bem como a Súmula 7 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é inadmissível; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...