AREsp 2847080 - DECISAO

AREsp 2847080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicar-se a Súmula n. 284/STF, dada a deficiência de fundamentação em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo ainda determinada a majoração em 15% dos honorários arbitrados quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIS CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ELIS CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicar-se a Súmula n. 284/STF, dada a deficiência de fundamentação em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo ainda determinada a majoração em 15% dos honorários arbitrados quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.