AREsp 2834829 - DECISAO

AREsp 2834829 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de fundamentação e divergência não comprovada), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial e a exigência legal de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253), Art. 932 Do CPC
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253) Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de fundamentação e divergência não comprovada), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial e a exigência legal de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.