AREsp 2838669 - DECISAO

AREsp 2838669 - DECISAO

Aplicando a Súmula 284/STF e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal não conheceu do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS CESAR PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS CESAR PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 284/STF e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal não conheceu do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.