AREsp 2839998 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado em desacordo (indicação errônea do número do processo na guia) e a representação processual estava irregular (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios que não foram sanados no prazo, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ e precedentes indicados, o que caracteriza deserção.

Parties
Agravante: WAGNER DAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deserção Por Preparo, Preparo/custas, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Deserção Por Preparo Preparo/custas Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER DAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas realizado em desacordo com Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado em desacordo (indicação errônea do número do processo na guia) e a representação processual estava irregular (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios que não foram sanados no prazo, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ e precedentes indicados, o que caracteriza deserção.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.